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Jaqueline França Oliveira Reis

Caxias do Sul (RS)

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Definição · há 17 anos

Interdição

É um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa natural maior de praticar certos atos da vida civil. Está regulada nos arts. 1.768 a 1.778 do Código Civil (Lei nº...

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